Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 439, de 17 de setembro de 1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO À UNIÃO FEDERAL, PARA UTILIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA MARINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 17 de setembro de 1984
- Número
- 439
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada