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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 439, de 17 de setembro de 1984

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO À UNIÃO FEDERAL, PARA UTILIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA MARINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
17 de setembro de 1984
Número
439
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada