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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.745, de 22 de abril de 2015

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PRAIA DO POÇO, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de abril de 2015
Número
1745
Publicação
30 de abril de 2015 · QOC
Vigência
Não informada