Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.745, de 22 de abril de 2015
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PRAIA DO POÇO, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de abril de 2015
- Número
- 1745
- Publicação
- 30 de abril de 2015 · QOC
- Vigência
- Não informada