Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.742, de 07 de abril de 2015
INSTITUI O PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO JURÍDICO-FISCAL DE CABEDELO, CONCILIA-CABEDELO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FICAIS DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA AJUIZADOS E ÃO AJUIZADOS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de abril de 2015
- Número
- 1742
- Publicação
- 15 de abril de 2015 · QOC
- Vigência
- Não informada