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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.742, de 07 de abril de 2015

INSTITUI O PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO JURÍDICO-FISCAL DE CABEDELO, CONCILIA-CABEDELO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FICAIS DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA AJUIZADOS E ÃO AJUIZADOS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de abril de 2015
Número
1742
Publicação
15 de abril de 2015 · QOC
Vigência
Não informada