Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 757, de 01 de novembro de 1994

CRIA A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE PRESERVATIVOS, AOS FREQUENTADORES DE MOTÉIS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
1 de novembro de 1994
Número
757
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada