Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 757, de 01 de novembro de 1994
CRIA A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE PRESERVATIVOS, AOS FREQUENTADORES DE MOTÉIS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 1 de novembro de 1994
- Número
- 757
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada