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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 506, de 28 de dezembro de 1988

AUTORIZA O AUMENTO DO PERCENTUAL DE 100 (CEM POR CENTO) PARA 200% (DUZENTOS POR CENTO) DO ITEM I, DO ARTIGO 4º DA LEI 491, DE 15/12/87

Data
28 de dezembro de 1988
Número
506
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada