Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 506, de 28 de dezembro de 1988
AUTORIZA O AUMENTO DO PERCENTUAL DE 100 (CEM POR CENTO) PARA 200% (DUZENTOS POR CENTO) DO ITEM I, DO ARTIGO 4º DA LEI 491, DE 15/12/87
- Data
- 28 de dezembro de 1988
- Número
- 506
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada