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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.721, de 30 de setembro de 2014

CONCEDE REMISSÃO AOS DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPAL CUJA SUA CONSTITUIÇÃO TENHA SIDO EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 21.01 DO ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR N° 02/97, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 30 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de setembro de 2014
Número
1721
Publicação
30 de setembro de 2014 · QOC
Vigência
Não informada