Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.721, de 30 de setembro de 2014
CONCEDE REMISSÃO AOS DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPAL CUJA SUA CONSTITUIÇÃO TENHA SIDO EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 21.01 DO ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR N° 02/97, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 30 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de setembro de 2014
- Número
- 1721
- Publicação
- 30 de setembro de 2014 · QOC
- Vigência
- Não informada