Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 586, de 26 de dezembro de 1990
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ATUALIZA A PLANTA DE VALORES DE LOGRADOUROS E A TABELA DE PREÇOS UNITÁRIOS DE EDIFICAÇÕES, DISCIPLINA O INSTITUTO DA ISENÇÃO E REDUÇÃO DA ÁREA DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de dezembro de 1990
- Número
- 586
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada