Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 586, de 26 de dezembro de 1990

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ATUALIZA A PLANTA DE VALORES DE LOGRADOUROS E A TABELA DE PREÇOS UNITÁRIOS DE EDIFICAÇÕES, DISCIPLINA O INSTITUTO DA ISENÇÃO E REDUÇÃO DA ÁREA DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de dezembro de 1990
Número
586
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada