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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 585, de 27 de dezembro de 1990

INSTITUI O REGIME DE ESTIMATIVA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIAL, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO E DÁ PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 1990
Número
585
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada