Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 585, de 27 de dezembro de 1990
INSTITUI O REGIME DE ESTIMATIVA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIAL, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de dezembro de 1990
- Número
- 585
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada