Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 583, de 27 de dezembro de 1990
AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO NÍVEL PERCENTUAL DO ART. 1º DA LEI Nº 570/90, DE 20 DE AGOSTO DE 1990, ESTE BASEADO NO ITEM III, DO ART. 6º DA LEI 537/89, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de dezembro de 1990
- Número
- 583
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada