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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 583, de 27 de dezembro de 1990

AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO NÍVEL PERCENTUAL DO ART. 1º DA LEI Nº 570/90, DE 20 DE AGOSTO DE 1990, ESTE BASEADO NO ITEM III, DO ART. 6º DA LEI 537/89, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 1990
Número
583
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada