Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 578, de 09 de novembro de 1990
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de novembro de 1990
- Número
- 578
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada