Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 541, de 17 de janeiro de 1990
INSTITUI TAXAS ADMINISTRATIVAS E DE CEMITÉRIOS, ALTERA ALIQUOTAS, CONCEDE REDUÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E AJUSTA OS VALORES DE REFERÊNCIA AOS PARÂMETROS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de janeiro de 1990
- Número
- 541
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada