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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 541, de 17 de janeiro de 1990

INSTITUI TAXAS ADMINISTRATIVAS E DE CEMITÉRIOS, ALTERA ALIQUOTAS, CONCEDE REDUÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E AJUSTA OS VALORES DE REFERÊNCIA AOS PARÂMETROS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de janeiro de 1990
Número
541
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada