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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.138, de 27 de dezembro de 2002

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABEDELO A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS TERMOS DO ARTIGO 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Data
27 de dezembro de 2002
Número
1138
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada