Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.138, de 27 de dezembro de 2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABEDELO A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS TERMOS DO ARTIGO 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- Data
- 27 de dezembro de 2002
- Número
- 1138
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada