Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.700, de 20 de março de 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI 11.977 DE 07 DE JUNHO DE 2011, ALTERADA PELA LEI 12.424 DE 16 DE JUNHO DE 2011, REGULAMENTADA PELA PORTARIA MINISTERIAL N° 168 DE 12 ABRIL DE 2013.
- Data
- 20 de março de 2014
- Número
- 1700
- Publicação
- 31 de março de 2014 · QOC
- Vigência
- Não informada