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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.698, de 11 de março de 2014

CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de março de 2014
Número
1698
Publicação
12 de março de 2014 · DOE
Vigência
Não informada