Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.698, de 11 de março de 2014
CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de março de 2014
- Número
- 1698
- Publicação
- 12 de março de 2014 · DOE
- Vigência
- Não informada