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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.164, de 18 de setembro de 2003

ALTERA A LEI N° 1124, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO - CMH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de setembro de 2003
Número
1164
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada