Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.143, de 17 de abril de 2003
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A UNIÃO FEDERAL COM A FINALIDADE DE INSTALAR O PRÉDIO SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA NA COMARCA DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de abril de 2003
- Número
- 1143
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada