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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.143, de 17 de abril de 2003

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A UNIÃO FEDERAL COM A FINALIDADE DE INSTALAR O PRÉDIO SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA NA COMARCA DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de abril de 2003
Número
1143
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada