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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.213, de 09 de novembro de 2004

ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS FISCAIS DE TRIBUTOS E FISCAIS DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de novembro de 2004
Número
1213
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada