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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.195, de 14 de junho de 2004

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO E REGULAMENTAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL (MOTO-TAXI) E DE TRANSPORTE DE CARGAS EM MOTOCICLETAS (MOTO-CARGA) NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de junho de 2004
Número
1195
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada