Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.195, de 14 de junho de 2004
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO E REGULAMENTAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL (MOTO-TAXI) E DE TRANSPORTE DE CARGAS EM MOTOCICLETAS (MOTO-CARGA) NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de junho de 2004
- Número
- 1195
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada