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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.258, de 11 de novembro de 2005

AUTORIZA A CESSÃO DE ÁREA DESTINADA À SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de novembro de 2005
Número
1258
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada