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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.685, de 31 de dezembro de 2013

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de dezembro de 2013
Número
1685
Publicação
31 de dezembro de 2013 · QOC
Vigência
Não informada