Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.685, de 31 de dezembro de 2013
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de dezembro de 2013
- Número
- 1685
- Publicação
- 31 de dezembro de 2013 · QOC
- Vigência
- Não informada