Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.340, de 28 de dezembro de 2006
CRIA O PARQUE TURÍSTICO MUNICIPAL DA PRAIA DE JACARÉ, SEU COMITÊ GESTOR, O FUNDO DE GERENCIAMENTO DO MESMO, REGULAMENTA O USO DE SUA ÁREA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de dezembro de 2006
- Número
- 1340
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada