Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.339, de 28 de dezembro de 2006
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO COM BASE NO ARTIGO 7°, DO DECRETO-LEI N° 271 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ÁREA DESTINADA A ASSOCIAÇÃO GUAJIRU - CIÊNCIA - EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE, VISANDO INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SUA SEDE (PROJETO DAS TARTARUGAS URBANAS) E URBANIZAÇÃO DA ÁREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de dezembro de 2006
- Número
- 1339
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada