Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.332, de 26 de dezembro de 2006
DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AOS CONSELHOS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de dezembro de 2006
- Número
- 1332
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada