Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.330, de 26 de dezembro de 2006
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ATENDIDAS EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 26 de dezembro de 2006
- Número
- 1330
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada