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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.330, de 26 de dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ATENDIDAS EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
26 de dezembro de 2006
Número
1330
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada