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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.326, de 26 de dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE E ATENDIMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS A EDIFÍCIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABEDELO.

Data
26 de dezembro de 2006
Número
1326
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada