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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.324, de 04 de dezembro de 2006

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS, CRIADO PELA RESOLUÇÃO N° 298/98, DO CONSELHO CURADOR DO FGTS E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N°460 DE 12.12.2004, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES N°S: 02, 03,04, E 05 DE 28/02/2005 E 09 DE 26/04/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de dezembro de 2006
Número
1324
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada