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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.315, de 30 de outubro de 2006

TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE SURDEZ EM CRIANÇAS NASCIDAS EM HOSPITAIS OU INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS COM VERBAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de outubro de 2006
Número
1315
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada