Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.315, de 30 de outubro de 2006
TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE SURDEZ EM CRIANÇAS NASCIDAS EM HOSPITAIS OU INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS COM VERBAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de outubro de 2006
- Número
- 1315
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada