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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.681, de 26 de dezembro de 2013

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 10% DAS CONSTRUÇÕES DE HABITAÇÕES POPULARES PROMOVIDAS PELO PODER EXECUTIVO, SEREM OBRIGATORIAMENTE DOADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de dezembro de 2013
Número
1681
Publicação
26 de dezembro de 2013 · QOC
Vigência
Não informada