Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.681, de 26 de dezembro de 2013
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 10% DAS CONSTRUÇÕES DE HABITAÇÕES POPULARES PROMOVIDAS PELO PODER EXECUTIVO, SEREM OBRIGATORIAMENTE DOADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de dezembro de 2013
- Número
- 1681
- Publicação
- 26 de dezembro de 2013 · QOC
- Vigência
- Não informada