Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.288, de 10 de abril de 2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H., NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 10.998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 5.247, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de abril de 2006
- Número
- 1288
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada