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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.288, de 10 de abril de 2006

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H., NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 10.998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 5.247, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de abril de 2006
Número
1288
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada