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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.284, de 29 de março de 2006

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE AVISOS DO DISQUE-DENÚNCIA CONTRA A VIOLÊNCIA OU ABUSO SEXUAL COMETIDO CONTRA MENORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de março de 2006
Número
1284
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada