Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.895, de 28 de maio de 2018
TORNA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE À POPULAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM OU FORNEÇAM TAIS MEDICAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de maio de 2018
- Número
- 1895
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada