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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.445, de 22 de maio de 2009

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR DOADA POR PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de maio de 2009
Número
1445
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada