Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.445, de 22 de maio de 2009
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR DOADA POR PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de maio de 2009
- Número
- 1445
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada