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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.382, de 20 de dezembro de 2007

ESTABELECE NORMAS PARA O REQUERIMENTO E EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM ESTABELECIMENTOS NÃO POSSUIDORES DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA TAL FIM, NO MUNICÍPIO DE CABEDELO.

Data
20 de dezembro de 2007
Número
1382
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada