Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.379, de 07 de novembro de 2007
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VIRAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de novembro de 2007
- Número
- 1379
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada