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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.379, de 07 de novembro de 2007

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VIRAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de novembro de 2007
Número
1379
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada