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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.404, de 07 de maio de 2008

RENOVA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CABEDELO, ATRAVÉS DO REFICAB X, RATIFICANDO OS TERMOS GERAIS DA LEI MUNICIPAL N.° 1.370 DE 29 DE AGOSTO DE 2007, QUE INSTITUIU O REFICAB IX, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE CRÉDITOS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de maio de 2008
Número
1404
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada