Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.404, de 07 de maio de 2008
RENOVA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CABEDELO, ATRAVÉS DO REFICAB X, RATIFICANDO OS TERMOS GERAIS DA LEI MUNICIPAL N.° 1.370 DE 29 DE AGOSTO DE 2007, QUE INSTITUIU O REFICAB IX, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE CRÉDITOS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de maio de 2008
- Número
- 1404
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada