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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.394, de 24 de março de 2008

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°1.340, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O PARQUE TURÍSTICO MUNICIPAL DA PRAIA DE JACARÉ, SEU COMITÊ GESTOR, O FUNDO DE GERENCIAMENTO DO MESMO, REGULAMENTA O USO DE SUA ÁREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de março de 2008
Número
1394
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada