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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.391, de 07 de janeiro de 2008

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de janeiro de 2008
Número
1391
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada