Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.391, de 07 de janeiro de 2008
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de janeiro de 2008
- Número
- 1391
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada