Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.513, de 16 de dezembro de 2010
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPINGS CENTER, HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, DE FISCALIZAREM NO SEU INTERIOR OS ESTACIONAMENTOS RESERVADOS PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de dezembro de 2010
- Número
- 1513
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada