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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.513, de 16 de dezembro de 2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPINGS CENTER, HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, DE FISCALIZAREM NO SEU INTERIOR OS ESTACIONAMENTOS RESERVADOS PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 2010
Número
1513
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada