Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.507, de 28 de outubro de 2010
OBRIGA OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS AFINS A DIVULGAR COM DESTAQUE A DATA DE VENCIMENTO DA VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS LANÇADAS POR ESTES ESTABELECIMENTOS.
- Data
- 28 de outubro de 2010
- Número
- 1507
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada