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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.496, de 29 de junho de 2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACONDICIONAMENTO OU EMBALAGEM DAS COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AUTODENOMINADOS DE SUPERMERCADOS E/OU SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de junho de 2010
Número
1496
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada