Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.496, de 29 de junho de 2010
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACONDICIONAMENTO OU EMBALAGEM DAS COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AUTODENOMINADOS DE SUPERMERCADOS E/OU SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de junho de 2010
- Número
- 1496
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada