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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.488, de 24 de março de 2010

AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de março de 2010
Número
1488
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada