Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.488, de 24 de março de 2010
AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de março de 2010
- Número
- 1488
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada