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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.486, de 25 de fevereiro de 2010

ACRESCE A ALÍNEA "M" AO ARTIGO 1° DA LEI 1.380, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RECANTO DO POÇO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de fevereiro de 2010
Número
1486
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada