Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.486, de 25 de fevereiro de 2010
ACRESCE A ALÍNEA "M" AO ARTIGO 1° DA LEI 1.380, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RECANTO DO POÇO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de fevereiro de 2010
- Número
- 1486
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada