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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 816, de 29 de dezembro de 1995

ALTERA ANEXO II, DE QUE TRATA O ART. 76, DA LEI Nº 372/1980, MODIFICADO PELA LEI Nº 585/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 1995
Número
816
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada