Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 851, de 17 de outubro de 1996
CONCEDE ANISTIA FISCAL AO COMERCIANTE OCUPANTE DE BOX NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de outubro de 1996
- Número
- 851
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada