Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 842, de 26 de abril de 1996
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS DE NÚMEROS 217, DE 25.05.1973, E 447, DE 14.11.1984, QUE, RESPECTIVAMENTE, AUTORIZAM A DOAÇÃO À UNIÃO FEDERAL E DECLARAM DE USO ESPECIAL A FAIXA DE TERRA QUE MENCIONAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de abril de 1996
- Número
- 842
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada