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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 842, de 26 de abril de 1996

REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS DE NÚMEROS 217, DE 25.05.1973, E 447, DE 14.11.1984, QUE, RESPECTIVAMENTE, AUTORIZAM A DOAÇÃO À UNIÃO FEDERAL E DECLARAM DE USO ESPECIAL A FAIXA DE TERRA QUE MENCIONAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de abril de 1996
Número
842
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada