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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 837, de 26 de abril de 1996

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 12, ART. 42 E INCISO III DO ART. 49 DA LEI N. 808/95 E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de abril de 1996
Número
837
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada