Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 837, de 26 de abril de 1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 12, ART. 42 E INCISO III DO ART. 49 DA LEI N. 808/95 E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de abril de 1996
- Número
- 837
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada