Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 888, de 20 de outubro de 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS MOTELEIROS E ASSEMELHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 20 de outubro de 1997
- Número
- 888
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada