Câmara Municipal de Caaporã (PB)
Lei Complementar-PMC nº 822, de 12 de abril de 2022
DISPÕE PCCR DO MAGISTÉRIO
- Data
- 12 de abril de 2022
- Número
- 822
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 7 de março de 2023
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
PARECER-CMC nº 1, de 07 de março de 2023PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CCJ) AO PROJETO QUE ALTERA LEI 589/2010 QUE DISPÕE PCCR DO MAGISTÉRIO e ALTERA LEI 822/2022.