Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 995, de 09 de junho de 2006

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social -P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDUR/PR.

Data
9 de junho de 2006
Número
995
Publicação
9 de junho de 2006
Vigência
Não informada