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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 988, de 30 de dezembro de 2005

Acrescenta parágrafo único ao Art. 6°, dá nova redação aos parágrafos 1º, 2° e 3°, acrescentando parágrafo 4º ao Art. 7º, da Lei nº879/2003 de 19 de novembro de 2003, e adota outras providências.

Data
30 de dezembro de 2005
Número
988
Publicação
30 de dezembro de 2005
Vigência
Não informada